Confraria do Atlético

Fotos - 2010 . 07 . 14 - Atlético PR x Cruzeiro
Category List
img_1470
img_1470
Image Detail Image Download
img_1475
img_1475
Image Detail Image Download
img_1476
img_1476
Image Detail Image Download
img_1478
img_1478
Image Detail Image Download
img_1481
img_1481
Image Detail Image Download
img_1482
img_1482
Image Detail Image Download
img_1484
img_1484
Image Detail Image Download
img_1487
img_1487
Image Detail Image Download
img_1490
img_1490
Image Detail Image Download
img_1492
img_1492
Image Detail Image Download
img_1496
img_1496
Image Detail Image Download
img_1497
img_1497
Image Detail Image Download
img_1505
img_1505
Image Detail Image Download
img_1516
img_1516
Image Detail Image Download
img_1519
img_1519
Image Detail Image Download
img_1520
img_1520
Image Detail Image Download
img_1521
img_1521
Image Detail Image Download
img_1522
img_1522
Image Detail Image Download
img_1524
img_1524
Image Detail Image Download

 

Exibir # 
Página 1 de 2
 
 
Powered by Phoca Gallery

Santuário da Nação Rubro-Negra

Loading
Photo Title 1Photo Title 2Photo Title 3Photo Title 4Photo Title 5

Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Libera Cerveja”



DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º – Este projeto de lei tem por objetivo regular a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do estado do Paraná.

Art. 2º – A comercialização de bebidas nas arenas desportivas e nos estádios localizados no Estado do Paraná será permitida desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final da partida, assim entendido o momento do apito final do árbitro.

Art. 3º – A única bebida alcoólica que poderá ser vendida e consumida em recintos esportivos é a cerveja, sendo proibida a venda e o consumo de quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou fermentadas.

Art. 4º – A comercialização de bebidas nas arenas desportivas e nos estádios somente poderá ser realizada em copos plásticos ou garrafas plásticas, descartáveis, admitido o uso de copos promocionais de plástico ou de papel.

Art. 5º – Cabe ao responsável pela gestão do recinto esportivo definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.

Art. 6º – É vedada a entrada nas arenas desportivas e nos estádios de pessoas portando qualquer tipo de bebida.

Art. 7º – Fica proibida a venda e a entrega de bebidas alcoólicas, nos locais referidos nesta lei, a pessoas menores de 18 (dezoito), podendo os responsáveis responder civil e criminalmente nos termos da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015.

Art. 8º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

I – se consumidor, será advertido e retirado das dependências do recinto esportivo.

Art. 9º – Deverão ser colocados avisos em diversos setores das arenas desportivas ou estádios, com as seguintes mensagens: “Se beber não dirija, se dirigir não beba” e “É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”

Art. 10º – As arenas desportivas ou estádios deverão veicular em sistema sonoro ou alto-falante, no mínimo 04 (quatro) vezes durante cada evento, as mensagens “Se beber não dirija, se dirigir não beba” e “ É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”
Parágrafo único: Fica igualmente obrigada a divulgação das mensagens referidas no caput em telões ou letreiros luminosos nos recintos esportivos que disponham de tais recursos.

Art. 11º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confracap é participação

Twitter & facebook

twitter

Facebook

Galeria Torcedor (a)