Confraria do Atlético

Romanelli classifica como “moralista superficial” tentativa de suspender a Lei Libera Cerveja

E-mail Imprimir PDF

O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), comentou a decisão liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que suspendeu, em caráter liminar, a lei que autoriza a venda e consumo de cerveja nos estádios no Paraná. Romanelli é co-autor da lei que foi sancionada em setembro de 2017.

De acordo com o parlamentar, a decisão é uma intervenção estatal que fere o direito individual de escolha do cidadão. “Essa lei, desde o início, foi absolutamente tratada de forma positiva pelos torcedores e, ao mesmo tempo, sem nenhum incidente nesse período todo”, disse.
Para Romanelli, criou-se um debate moralista e sobre ética e o tema, que deveria ser analisado no campo da constitucionalidade, acabou sendo discutido no mérito. “São opiniões daqueles que fazem uma leitura superficial do problema da violência no futebol que acontece fora dos estádios, sendo que é um problema muito mais complexo e que envolve outras variáveis”, afirmou.

O deputado disse que respeita a decisão do TJ, porém diverge da forma que está sendo tratada a lei. “O TJ não pode legislar. Neste caso específico, não se analisou a constitucionalidade. Apenas formou-se uma maioria com base em valores de cada um dos desembargadores que ali votaram. Foram as opiniões pessoais”, disse.  “Para dar opinião e formar lei, a pessoa tem que se candidatar e ser eleita. Aí então, como deputado, pode legislar e opinar no processo legislativo. Houve uma usurpação de função na medida em que o tribunal avançou no campo como se estivesse fazendo uma norma com efeito negativo”, frisou Romanelli.

A Procuradoria-Geral do Estado deve recorrer contra decisão, vez que a lei já foi sancionada pela governadoria. Há a possibilidade de recurso extraordinário ao STF ou de uma revisão pelo próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Leis semelhantes em outros 11 estados já foram consideradas válidas por tribunais superiores.




Última atualização ( Qua, 07 de Março de 2018 03:14 )  

Santuário da Nação Rubro-Negra

Please wait while JT SlideShow is loading images...
Photo Title 1Photo Title 2Photo Title 3Photo Title 4Photo Title 5

Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Libera Cerveja”



DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º – Este projeto de lei tem por objetivo regular a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do estado do Paraná.

Art. 2º – A comercialização de bebidas nas arenas desportivas e nos estádios localizados no Estado do Paraná será permitida desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final da partida, assim entendido o momento do apito final do árbitro.

Art. 3º – A única bebida alcoólica que poderá ser vendida e consumida em recintos esportivos é a cerveja, sendo proibida a venda e o consumo de quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou fermentadas.

Art. 4º – A comercialização de bebidas nas arenas desportivas e nos estádios somente poderá ser realizada em copos plásticos ou garrafas plásticas, descartáveis, admitido o uso de copos promocionais de plástico ou de papel.

Art. 5º – Cabe ao responsável pela gestão do recinto esportivo definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.

Art. 6º – É vedada a entrada nas arenas desportivas e nos estádios de pessoas portando qualquer tipo de bebida.

Art. 7º – Fica proibida a venda e a entrega de bebidas alcoólicas, nos locais referidos nesta lei, a pessoas menores de 18 (dezoito), podendo os responsáveis responder civil e criminalmente nos termos da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015.

Art. 8º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

I – se consumidor, será advertido e retirado das dependências do recinto esportivo.

Art. 9º – Deverão ser colocados avisos em diversos setores das arenas desportivas ou estádios, com as seguintes mensagens: “Se beber não dirija, se dirigir não beba” e “É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”

Art. 10º – As arenas desportivas ou estádios deverão veicular em sistema sonoro ou alto-falante, no mínimo 04 (quatro) vezes durante cada evento, as mensagens “Se beber não dirija, se dirigir não beba” e “ É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”
Parágrafo único: Fica igualmente obrigada a divulgação das mensagens referidas no caput em telões ou letreiros luminosos nos recintos esportivos que disponham de tais recursos.

Art. 11º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confracap é participação

Twitter & facebook

twitter

Facebook

Galeria Torcedor (a)