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Assembleia Legislativa aprova projeto que libera venda de cerveja nos estádio do Paraná

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (28), em primeiro turno, projeto que libera a venda e o consumo de cerveja e chopp nos estádios do Paraná. A proposta – capitaneada pelo líder do governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e assinada por outros onze parlamentares – recebeu 23 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção. O projeto chegou a ser pautado duas vezes, em junho, mas foi retirado a pedido dos autores, depois que um torcedor do Corinthians ter sido espancado por torcedores do Coritiba, antes do jogo entre o clube paulista e o paranaense, nas proximidades do estádio Couto Pereira. A proposta volta à pauta da Assembleia amanhã, para votação definitiva

Os defensores da liberação alegam que o “Estatuto do Torcedor” (Lei Federal nº 10.671/2003) não proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, mas apenas o “porte de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência”. Eles argumentam ainda que a venda e consumo de bebidas foi liberada nos estádios que receberam a Copa do Mundo de 2014, sem que tivesse sido registrado aumento da violência nos estádios. Na sessão de hoje, o deputado Márcio Pacheco (PPL) pediu novamente o adiamento do projeto, alegando que ele não recebeu parecer da comissão de Segurança Pública da Assembleia. O pedido foi rejeitado pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), segundo o qual a proposta já havia sido adiada diversas vezes, e não caberia novo adiamento.

A proposta sofre resistência da bancada evangélica na Assembleia, que apresentou projeto na direção contrária, para proibir a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios através de lei estadual. A principal resistência à matéria veio dos deputados da bancada evangélica. Ricardo Arruda (DEM), da igreja Assembleia de Deus, alegou que o projeto é inconstituional. E que o Estatuto do Torcedor “proíbe porte de bebidas que possa possibilitar a prática de violência”. Para ele, a proposta teria o objetivo de favorecer os fabricantes de bebida alcoólica. “Esse projeto não passa de retrocesso e uma vergonha”, criticou. Parlamentares contrários à medida também lembraram que a Polícia Militar e o Ministério Público são contra a liberação. O deputado Felipe Francischini (SD) defendeu a constitucionalidade da proposta, alegando que a primeira votação não discute o mérito do projeto, mas apenas a sua legalidade. Romanelli preferiu não discursar, limitando-se a pedir apoio para a aprovação da matéria.

Última atualização ( Seg, 28 de Agosto de 2017 18:12 )  

Santuário da Nação Rubro-Negra

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Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Libera Cerveja”



DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º – Este projeto de lei tem por objetivo regular a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do estado do Paraná.

Art. 2º – A comercialização de bebidas nas arenas desportivas e nos estádios localizados no Estado do Paraná será permitida desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final da partida, assim entendido o momento do apito final do árbitro.

Art. 3º – A única bebida alcoólica que poderá ser vendida e consumida em recintos esportivos é a cerveja, sendo proibida a venda e o consumo de quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou fermentadas.

Art. 4º – A comercialização de bebidas nas arenas desportivas e nos estádios somente poderá ser realizada em copos plásticos ou garrafas plásticas, descartáveis, admitido o uso de copos promocionais de plástico ou de papel.

Art. 5º – Cabe ao responsável pela gestão do recinto esportivo definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.

Art. 6º – É vedada a entrada nas arenas desportivas e nos estádios de pessoas portando qualquer tipo de bebida.

Art. 7º – Fica proibida a venda e a entrega de bebidas alcoólicas, nos locais referidos nesta lei, a pessoas menores de 18 (dezoito), podendo os responsáveis responder civil e criminalmente nos termos da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015.

Art. 8º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

I – se consumidor, será advertido e retirado das dependências do recinto esportivo.

Art. 9º – Deverão ser colocados avisos em diversos setores das arenas desportivas ou estádios, com as seguintes mensagens: “Se beber não dirija, se dirigir não beba” e “É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”

Art. 10º – As arenas desportivas ou estádios deverão veicular em sistema sonoro ou alto-falante, no mínimo 04 (quatro) vezes durante cada evento, as mensagens “Se beber não dirija, se dirigir não beba” e “ É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.”
Parágrafo único: Fica igualmente obrigada a divulgação das mensagens referidas no caput em telões ou letreiros luminosos nos recintos esportivos que disponham de tais recursos.

Art. 11º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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